Sem acordo, cessão onerosa fica para próxima semana

Sem acordo, cessão onerosa fica para próxima semana
28 nov 2018

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei da Câmara (PLC) 78/2018, que autoriza a Petrobras a transferir a empresas privadas até 70% dos direitos de exploração do pré-sal na Bacia de Santos (SP). A matéria está na pauta do Plenário desde o dia 6 de novembro. Mas, segundo o parlamentar, ainda não foi possível chegar a um acordo com o Palácio do Planalto sobre a participação de estados e municípios na receita da chamada cessão onerosa.

— Ficamos até quase meia-noite reunidos. Mas até agora não se fez o entendimento porque parte da equipe econômica acha que isso atinge a questão do teto de gastos. Não vou colocar a matéria em votação. Vou transferir para a próxima semana e até lá tentar encontrar um equilíbrio que sirva para todos — afirmou Eunício Oliveira.

Seis parlamentares apresentaram emendas para incluir no PLC 78/2018 a previsão de que governos e prefeituras recebam parte do bônus de assinatura — o montante pago pela empresa privada como condição para o contrato. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) sugere que estados e municípios fiquem com metade do valor. Wellington Fagundes (PR-MT) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) defendem um repasse de 30%.

— Não podemos simplesmente fazer a cessão de um bem nacional, que é a riqueza do nosso subsolo, sem que isso tenha um diálogo com estados e municípios. Apresentei um destaque para assegurar que os recursos sejam vinculados a investimentos em educação, para que nenhum governador ou prefeito desavisado queira usar o dinheiro para pagar folha atrasada — disse Randolfe Rodrigues.

O senador Guaracy Silveira (DC-TO) sugere que os estados fiquem com 25% e os municípios com 50% do bônus, enquanto a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) defende um modelo escalonado de divisão. A União ficaria com 22%, enquanto governos e prefeituras dividiriam 47% do valor. Os 31% restantes ficariam com estados confrontantes (23%); municípios confrontantes (6%) — aqueles cujo território se situa em frente aos poços produtores —; e cidades afetadas por operações de embarque e desembarque de petróleo (2%). O senador Aécio Neves (PSDB-MG) sugere a transferência de 20%.

— A cessão onerosa é um caminho irreversível para a exploração do pré-sal. Mas o bônus de assinatura é o caminho mais adequado para que estados e municípios tenham condição expressiva de minimizar a situação de calamidade que atravessam hoje — argumenta Aécio.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) também defende a participação de governos e prefeituras no rateio do bônus de assinatura. Mas faz um alerta: o teto de gastos previsto pela Emenda Constitucional 95/2016 pode inviabilizar a utilização dos recursos. A norma limita as despesas de União, estados e municípios ao orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.

— Como contabilizar isso dentro do Orçamento da União, diante do cenário de que temos hoje de uma emenda que “teta” os gastos públicos? Não há como contabilizar esse recurso a não ser por um crédito extraordinário. E aí começa o grande desafio deste projeto de lei. Ele não está pronto para ser votado — questiona Braga.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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