Congresso vota na quinta regulamentação de emendas impositivas

Congresso vota na quinta regulamentação de emendas impositivas
02 abr 2020
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Depois de estrearem em março sistemas de votação retoma por conta da pandemia de covid-19, deputados e senadores farão nesta quinta-feira (2) a primeira sessão deliberativa remota do Congresso Nacional para votar um projeto para regulamentar a execução de emendas impositivas.

Único item da pauta, o PLN 2/2020 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para inserir critérios que podem barrar a execução obrigatória de emendas parlamentares individuais ou de bancada. No projeto há uma lista de impedimentos técnicos para execução das emendas, como, por exemplo, a falta de comprovação pelos entes federados (estados, Distrito Federal ou municípios) da capacidade de colocar recursos próprios para manter serviços sugeridos por parlamentares por meio de emenda.

Os deputados deverão se reunir virtualmente a partir das 11 horas para votar a proposta. Em seguida, será a vez dos senadores, que têm reunião marcada às 17 horas.

Os parlamentares acessarão a reunião por meio dos respectivos sistemas de deliberação remota. Um ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado será publicado para regulamentar o funcionamento da sessão, como tempo de fala e orientação de lideranças.

Insegurança

Uma das intenções do PLN 2/2020 é, de acordo com o governo, reduzir a insegurança jurídica. Na justificativa, o ministro da Economia, Paulo Guedes, explica que as emendas constitucionais que tratam do orçamento impositivo (EC 100 e EC 102) foram promulgadas em 2019 quando o substitutivo ao projeto da LDO de 2020 já havia sido aprovado pela CMO. Por isso, não foi possível, segundo o ministro, incluir naquele substitutivo os princípios balizadores da execução do orçamento impositivo.

Entre eles, está a definição de impedimento de ordem técnica para que os gestores possam justificar eventual não execução da programação orçamentária, o que deve ocorrer no prazo de 60 dias após o exercício financeiro de 2020. O texto também define os critérios para distribuição dos limites de empenho no caso de haver contingenciamento ao longo do exercício de 2020.

O texto foi aprovado em março pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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