Especialistas divergem sobre legislação que trata de edificações às margens de rios em área urbana

Especialistas divergem sobre legislação que trata de edificações às margens de rios em área urbana
24 ago 2021

Transcrição
REGULAÇÃO DE EDIFICAÇÕES ÀS MARGENS DE RIOS EM ÁREA URBANA DIVIDE OPINIÕES EM DEBATE. PROJETO SOBRE ESSE ASSUNTO DEVE SER VOTADO EM PLENÁRIO NA QUARTA-FEIRA. Em sessão nesta segunda-feira, especialistas discutiram a definição de critérios técnicos e a observação da lei em vigor para a regulamentação de edificações que margeiam os rios em áreas urbanas. O projeto do senador Jorginho Mello, do PL de Santa Catarina, deve ser votado em Plenário na quarta-feira. A proposta altera o Código Florestal para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas, dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d’água e  para tratar da consolidação das obras já finalizadas nesses locais. O senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, defendeu a aprovação do projeto que resgata dispositivo vetado do Código Florestal. Eu não concordo que o Código Florestal disponha sobre questões que deveriam estar afetas ao plano diretor. Queiramos ou não, o Brasil é um país urbano e nós somos uma Federação. Os Municípios têm competência estabelecida pela Constituição e o plano diretor é o seu norte. Representante da Fecomércio de Santa Catarina, Guilherme Dallacosta disse que a questão da regularização atormenta o setor imobiliário, que recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Essa celeuma que existe nessa interpretação, nesse modo interpretativo que é dado ao art. 4º do Código, ainda não está resolvida e talvez pudesse ser resolvida com a proposta dentro do PL encabeçado pelo Senador Jorginho Mello, para que isso definitivamente possa ser estabelecido dentro do Código Florestal  Contrária ao projeto, a representante do Observatório do Clima, Suely Araújo, defendeu a manutenção da legislação em vigor.  Nós entendemos que a lei é desnecessária e que o correto, na verdade, seria não mexer na legislação que está em vigor e aplicar às áreas de preservação permanente um olhar contemporâneo, um olhar que considera mudanças climáticas, que considera os novos riscos associados às mudanças climáticas em termos de intensificação de chuvas e de outros eventos que atinjam as áreas urbanas O debate aconteceu a pedido da senadora Eliziane Gama, do Cidadania do Maranhão. Da Rádio Senado, Pedro Pincer

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