Projetos aprovados na CDH alteram ECA para facilitar adoção e prevenir maus-tratos infantis

08 jul 2023

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou dois projetos de lei que alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. O primeiro deles foi apresentado em 2013 pela deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, para tornar obrigatória a consulta, pela autoridade judiciária, aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. Atualmente os cadastros estão apenas previstos no ECA e a deputada avalia que a falta de consulta a eles pelos juízes nos processos de adoção contribui para os escândalos envolvendo adoções irregulares. O relator da proposta, senador Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, considera que cabe ao Congresso, por meio da lei, dar mais oportunidades e esperanças às crianças e adolescentes aptos a serem adotados, além de respeitar os pretendentes à adoção que integram cadastros de interessados e filas de espera. Nelsinho – Esse projeto aperfeiçoa as questões da adoção no nosso país. É algo que, realmente, tem um aspecto que vai estruturar, cada vez mais, essa condição e fazer com que isso possa ter sempre os melhores desfechos, que é a intenção inicial de quem vai buscar uma adoção. A proposta foi enviada para análise na Comissão de Constituição e Justiça, mesmo colegiado para onde seguiu também o projeto aprovado, do senador Magno Malta, do PL do Espírito Santo, que determina a veiculação, pelas emissoras públicas de rádio e de televisão, de mensagens sobre prevenção do uso de drogas e maus-tratos infantil. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.