CCJ decidirá sobre sustação do decreto de posse de armas na próxima quarta

CCJ decidirá sobre sustação do decreto de posse de armas na próxima quarta
05 jun 2019

Os projetos de decreto legislativo que sustam os efeitos do decreto sobre armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro serão analisados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (12). O relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), fez uma complementação de voto na reunião desta quarta-feira (5), sem mudar sua convicção pela rejeição dos PDLs, e um pedido de vista coletiva adiou mais uma vez a votação da proposta.

Eram cinco PDLs que pediam a suspensão dos efeitos do decreto presidencial editado em janeiro para regulamentar a compra de armamento e munição e liberar a posse de arma para diversas categorias, como políticos, advogados e agentes de trânsito. No fim de maio, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou outro (PDL 322), para sustar também a nova versão do decreto de Bolsonaro, publicado em maio para alterar o de janeiro.

Audiência

Os senadores Major Olímpio (PSL-SP) e Juíza Selma (PSL-MT) chegaram a requerer audiência pública para ouvir especialistas sobre o tema e embasar seus posicionamentos, mas foram acusados de tentar protelar a análise do texto. Houve muita discussão, Major Olímpio chegou a rasgar uma carta aberta de vários ex-ministros da Justiça pedindo mais controle sobre as armas, apresentada na reunião por Eduardo Girão (Pode-CE).

Marcos do Val pediu até mesmo a retirada da proposta de pauta para complementar seu voto somente após a audiência:

— Hoje entendi que a audiência pública deveria vir primeiro, é um assunto delicado que envolve vidas, temos que ter prudência na complementação de voto — disse.

No entanto, os argumentos não convenceram a maioria dos senadores e os requerimentos de audiência foram rejeitados por 16 votos a 4.

— Essa postura do governo de passar por cima das competências do Congresso Nacional tem consequências graves: a continuidade desse processo de armamento acelerado que ocorre pela vigência desse decreto. Nessa questão não tem meio termo, a maioria das pessoas já tem clareza sobre sua posição, por isso a audiência é desnecessária os juízos já estão formados — defendeu Humberto Costa (PT-PE).

Votos em separado

Há dois votos em separado, dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Fabiano Contarato (Rede-ES) que aprovam os PDLs 233, 235, 238286287 e 322 de 2019 para a suspender dos efeitos do decreto presidencial sobre armas. Eles serão lidos na próxima semana. Se o relatório de Marcos do Val for rejeitado, serão colocados em votação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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