Projeto de lei prevê autorização judicial para participação de menores em filmagens na internet

01 set 2025

A proposta do senador Alan Rick, do União do Acre, determina que menores só poderão participar da produção de conteúdos remunerados na internet mediante autorização judicial.  O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e diz que o magistrado responsável pela autorização deverá observar o cumprimento de alguns critérios, como preservação da integridade física e psicológica da criança ou do adolescente; limitação de carga horária de participação em gravações; depósito do dinheiro em conta titular da criança ou adolescente; acompanhamento de pais ou responsáveis e, se necessário, acompanhamento de profissionais de psicologia ou pedagogia.  A matéria foi apresentada depois de o Senado aprovar o projeto que combate a adultização precoce e cria regras para a proteção de menores de idade na internet.  A proposta de Alan Rick também estabelece que as plataformas deverão ter redes de monitoramento, com detecção automática e revisão humana, para identificar conteúdos que possuam exploração ou abuso de menores, sexualização ou erotização precoce.  De acordo com Alan Rick, o objetivo é ampliar a proteção e preservar a imagem das crianças e adolescentes no meio digital.  O nosso amplia a proteção para os que produzem ou participam da produção da internet, obriga as plataformas a monitorar e remover conteúdos que violem direitos, como erotização precoce, sexualização e situações abusivas ou vexatórias, além de criar canais de denúncias acessíveis. Caso sejam detectados conteúdos que contenham essas características ou violações do Estatuto da Criança e do Adolescente, as plataformas serão obrigadas a remover as publicações imediatamente. Além disso, elas deverão armazenar o endereço IP, ou outros registros eletrônicos, por no mínimo 180 dias, para identificar os responsáveis pela publicação e divulgação dos conteúdos.   As empresas ainda deverão criar canais de denúncia de fácil acesso, para que qualquer pessoa possa denunciar conteúdos nocivos.  O projeto aguarda encaminhamento para as comissões temáticas. Sob supervisão de Samara Sadeck, da Rádio Senado, Lana Dias.